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PL 820/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7656/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 14/02/2019
Ementa
Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores  permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob  pena de perda do mandato.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo determinado, vereador, deputado federal, deputado distrital, ausência, filiação partidária, Perda de mandato parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7656/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7656/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores  permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob  pena de perda do mandato".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7656/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 279.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7656/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 820/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7656/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)