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REC 29/1999 => PL 3191/1997
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3191/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 10/08/1999
Ementa
Requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 29/1999, pelo Dep. João Herrmann Neto, que "requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade."
08/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE).
22/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) pelo Dep. Roberto Freire
10/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50322 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 29/1999 => PL 3191/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 29/1999 => PL 3191/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 718/2003 => REC 29/1999 => PL 3191/1997 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2003 Roberto Freire Requer seja incluído na Ordem do Dia o Recurso nº 29/99, contra parecer terminativo da CCJR ao PL 3.191/97.
REQ 2653/2005 => REC 29/1999 => PL 3191/1997 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) 22/03/2005 Roberto Freire Requer seja incluído na Ordem do Dia o Recurso nº 29/99, contra parecer terminativo da CCJC ao PL 3.191/97.