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PLP 34/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julian Lemos - PSL/PB 14/02/2019
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, função institucional, Defensoria Pública, defesa, policial, bombeiro militar, processo administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Votação encerrada por falta de quórum.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
14/02/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2019, pela Deputadoa Julian Lemos  PSL, que:"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 220.
28/02/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
13/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
01/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), a pedido.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Paulo Bilynsky e José Medeiros.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynskyj e José Medeiros.
Encaminharam a favor, o Deputado José Medeiros, e contra, o Deputado Defensor Stélio Dener.
Votação encerrada por falta de quórum.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 34/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 34/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 34/2019 Parecer do Relator 13/06/2024 Defensor Stélio Dener Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CCJC => PLP 34/2019 Parecer do Relator 02/04/2025 Defensor Stélio Dener Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
PLP 34/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 34/2019
RPD 2 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 34/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 34/2019
RPD 3 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 34/2019
RPD 4 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 34/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 34/2019
RPD 5 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PLP 34/2019
RPD 6 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 7 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 34/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 8 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Sargento Portugal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 9 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 10 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 11 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 34/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 12 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Nikolas Ferreira Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 34/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 13 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 14 CCJC => PLP 34/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 34/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019
RPD 15 CCJC => PLP 34/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Sargento Portugal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 34/2019