PLP 32/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 406/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Pessoa - PSDB/CE

13/02/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, atividade, segurança pública, inaplicabilidade, penalidade administrativa, suspensão, transferência voluntária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2019

Apense-se à(ao) PLP-406/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei".

15/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-406/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 32.

18/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 32/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/2019

Apense-se à(ao) PLP-406/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)