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PL 792/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9896/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PSDB/CE 13/02/2019
Ementa
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.
Indexação
Alteração, Lei de execução penal, aumento, limite temporal, cumprimento, Pena privativa de liberdade, preso condenado, Progressão de regime prisional. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, limite temporal, cumprimento, Pena privativa de liberdade, preso condenado, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, Progressão de regime prisional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 792/2019 (14)
PL 1439/2019; PL 4552/2019; PL 4556/2019 (3), PL 2276/2020, PL 5256/2023, PL 3003/2024; PL 1360/2023; PL 1692/2023 (2), PL 407/2024, PL 622/2025; PL 3811/2023; PL 5351/2023; PL 5829/2023; PL 1170/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 792/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 228.
21/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1439/2019.
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4552/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2019.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2023.
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2023.
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2023.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5351/2023.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5829/2023.
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1170/2024.
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 792/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2019 Apense-se à(ao) PL-9896/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)