PL 786/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flordelis - PSD/RJ

13/02/2019

Ementa

Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, disciplinamento, armazenamento, fornecedor, Banco de dados, Instrumento de pagamento, consumidor, proteção, dados bancários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2019

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

29/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada ao Substitutivo.

05/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2019, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ), que: "Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 224.

21/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)

27/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda.

23/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)

24/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

25/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

16/05/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.

10/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2367/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 786, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). ".

26/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.367/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.367/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 786/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".

11/12/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 786/2019, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.

25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

08/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

15/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), conforme solicitado.

05/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor".

13/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 28/2021 do Sr. Jorge Braz que requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

29/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apresentada ao Substitutivo.

05/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado o Parecer.

12/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)

02/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

08/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

20/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 786/2019 Emendas apresentadas

PL 786/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2019

PL 786/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CDC => PL 786/2019

Parecer do Relator

29/06/2021

Jorge Braz

Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apesentada ao Substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 786/2019

Substitutivo

30/06/2021

Jorge Braz

SBT-A 1 CDC => PL 786/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

12/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor

PAR 1 CDC => PL 786/2019

Parecer de Comissão

12/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 786/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 28/2021 CDC

Requerimento

05/05/2021

Jorge Braz

Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2367/2019

Requerimento de Redistribuição

10/09/2019

Eli Corrêa Filho

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 786, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).