Imprimir

PL 4151/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9314/1996
Origem: MSC 576/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/09/1993
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Explicação da Ementa
Simplifica e desburocratiza o acesso aos recursos minerais e a pesquisa mineral, alterando o Código de Mineração; constituindo o pacote mineral.
Indexação
Alteração, Código de Mineração, normas, simplificação, desburocratização, acesso, recursos minerais, sub solo, racionalização, procedimento, redução, despesa, usuário, revogação, dispositivos, classificação, jazidas, transferência, ato, portaria, diretor, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), competência, fixação, limitação, limite geográfico, critérios, descrição, área, pesquisa de minério, lavra de minério, garimpagem, faiscação, extração mineral, mineração.  
_Alteração, instrução, requerimento, concessão, autorização, alvará, direito de lavra, lavra de minério, dispensa, comprovação, nacionalidade, estado civil, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994).
_Dispensa, exigência, pessoa jurídica, apresentação, cópia, alvará, autorização, funcionamento, caracterização, empresa de mineração.  
_Dispensa, complementação, elemento, instrução processual, atestado, capacidade, natureza financeira, aumento, prazo, validade, alvará.  
_Critérios, renovação, validade, título, despesa, expedição, alvará, documento novo.  _ Extinção, empresa de mineração, competência, (DNPM), fiscalização, alteração, contrato, estatuto, registro, empresa, registro de comércio, redução, interferência, estado.  
_Possibilidade, (DNPM), alteração, limitação, jazidas, solução, aproveitamento, ocorrência, mineral, inexibilidade, transcrição, título, livro de registro, garantia, utilização, registro, informática, substituição, multa, proibição, concessão, autorização, ausência, apresentação, relatório, prazo, vigência, alvará.  
_Possibilidade, sobrestamento, concessão, título, lavra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9314/96. DOFC 18 11 96 PAG 23833 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/09/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/12/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; E SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 09 02 94 PAG 1646 COL 02.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIS SALOMÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 03 94 PAG 2804 COL 01.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
• SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94. DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JAQUES WAGNER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP RUBEM BENTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOÃO ALMEIDA, EMENDA 01; DEP JAQUES WAGNER, EMENDAS 02, 03 E 04; E DEP JOSE LUIZ MAIA E DEP LUIS EDUARDO, EMENDAS 05 E 06. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 16 03 94 PAG 3690 COL 02.
16/03/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDMAM, CME E CCJR AO PROJETO, PENDENTES DE PARECERES DAS COMISSÕES AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4151-A/93. DCN1 23 03 94 PAG 4095 COL 02.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO DELGADO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 01 E 04. DESIGNAÇÃO DO DEP RUBEN BENTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROAÇÃO DA SUBEMENDA DA CDMAM A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CDMAM A EMENDA DE PLENARIO 04. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 04. APROVADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 02, 03, 05 E 06. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CARDOSO ALVES. ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 03 94 PAG 3848 COL 01.
21/03/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CME E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4151-B/91.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 06 04 94 PAG 4854 COL 02.
14/06/1994 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
14/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4151-C/93. DCN1 15 06 94 PAG 9581 COL 02.
29/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/207/94.
03/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 259/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
12/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
12/09/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 4151-D/93).
16/10/1996 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 10 96 PAG 27051 COL 01.
21/10/1996 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP FERNANDO FERRO (EMENDAS DO SENADO). DCD 22 10 96 PAG 27448 COL 02.
22/10/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 21; 23 A 27; 29 A 31 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 22 E 28. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 A 21; 23 A 27; 29 A 31 E PARCIALMENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 22 E 28. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. OBS: DEIXA DE SUBMETER A VOTOS O PARAGRAFO TERCEIRO DA EMENDA 22 E ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DA EMENDA 28, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICIALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DA EMENDA ADITIVA 28 DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP ANTONIO FEIJÃO. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4151-E/93. DCD 23 10 96 PAG 27613 COL 02.
25/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/199/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 32/96.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9314/96. DOFC 18 11 96 PAG 23833 COL 01.
27/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/228/96, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.