PL 760/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bacelar - PODE/BA

13/02/2019

Ementa

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Federal, licenciamento, desembaraço aduaneiro, liberação, isenção tributária, Imposto de Importação, produto industrializado, destinação, pesquisa cientifica, pesquisa tecnológica, manutenção, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cadastro nacional, cientista, pesquisador, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], aos Projetos de Decreto Legislativo de números 338/2020, 347/2020, 552/2020, 380/2021, 1.129/2021 e 466/2022, aos Projetos de Lei de números 1.569/2011, 3.946/2012, 1.117/2015, 10.414/2018, 638/2019, 760/2019, 3.298/2019, 3.611/2019, 4.148/2019, 4.898/2019, 5.827/2019, 13/2020, 1.697/2020, 4.060/2020, 38/2021, 840/2021, 2.520/2021, 2.628/2021, 2.687/2021, 2.898/2021, 3.615/2021, 272/2022, 587/2022, 1.006/2022, 1.139/2022, 1.430/2022, 1.458/2022, 1.721/2022, 1.739/2022, 1.831/2022, 2.075/2022 e 2.391/2022, e aos Projetos de Lei Complementar de números 1/2020 e 213/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução;"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1333, Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

28/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

28/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

24/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.

11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 760/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".

13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 236.

15/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

18/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

29/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)

12/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido parecer pelo relator Dep. Jorge Solla

•

Discutiram a matéria Deputados Adriana Ventura, Hiran Gonçalves

•

Aprovado o Parecer.

05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 179, Letra A.

10/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

11/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

24/04/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/09/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo.

12/09/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)

26/09/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/10/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.

25/10/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/11/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/11/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/03/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

13/11/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

27/11/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

11/12/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1333, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 760/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/03/2019

15/03/2023

PL 760/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTI => PL 760/2019

Parecer do Relator

06/09/2023

Luisa Canziani

Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com substitutivo.

SBT 1 CCTI => PL 760/2019

Substitutivo

11/09/2023

Luisa Canziani

PRL 2 CCTI => PL 760/2019

Parecer do Relator

24/10/2023

Luisa Canziani

Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.

SBT 2 CCTI => PL 760/2019

Substitutivo

24/10/2023

Luisa Canziani

PAR 1 CCTI => PL 760/2019

Parecer de Comissão

12/12/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

SBT-A 1 CCTI => PL 760/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

12/12/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, estabelecendo medidas para simplificar e tornar mais célere a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 760/2019

Parecer do Relator

28/05/2019

Jorge Solla

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 760/2019

Substitutivo

28/05/2019

Jorge Solla

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

PAR 1 CSSF => PL 760/2019

Parecer de Comissão

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 760/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

05/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para facilitar a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica