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PL 721/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3847/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 13/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 isentando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta do fornecimento de energia elétrica das unidades residenciais que, comprovadamente, abrigam pessoas com deficiência.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, pessoa jurídica, fornecimento, energia elétrica, residência, pessoa com deficiência, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3847/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3847/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 721/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Altera a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 isentando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta do fornecimento de energia elétrica das unidades residenciais que, comprovadamente, abrigam pessoas com deficiência".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3847/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 404.
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3847/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 721/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3847/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)