Imprimir

PL 720/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Schiavinato - PP/PR 13/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Indexação
Alteração, Código Civil (2015), Prioridade, tramitação, processo judicial, licitação, administração pública, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2019, pelo Deputado Schiavinato (PP-PR), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 226.
14/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart  (SOLIDARI/PR).
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 720/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 720/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 720/2019 Parecer do Relator 24/05/2022 Luizão Goulart Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.