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PL 714/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE 13/02/2019
Ementa
Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.
Indexação
Alteração, lei federal, garantia, seguro-desemprego, Safrista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo.


17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2019, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Inclui o art. 3º na Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista".
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 205.
21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
01/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerramento automático do Prazo para Emendas ao Substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
04/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
18/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
19/06/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2024)
08/07/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA).
02/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2025)
12/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2025 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Maia.
• Aprovado o Parecer.
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 714/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 714/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 714/2019 Parecer do Relator 30/09/2019 Carlos Veras Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 714/2019 Substitutivo 30/09/2019 Carlos Veras Parecer pela aprovação do PL 714, de 2019, com substitutivo.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTRAB => PL 714/2019 Parecer do Relator 01/12/2025 Ricardo Maia Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 714/2019 Substitutivo 01/12/2025 Ricardo Maia Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.
PAR 1 CTRAB => PL 714/2019 Parecer de Comissão 18/12/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 714/2019
SBT-A 1 CTRAB => PL 714/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2025 Comissão de Trabalho Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.