| PLP 25/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 235/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO | 13/02/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 18/02/2019 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 25/2019 (3) | ||||||||||||||||||||||||
| PLP 47/2019; PLP 216/2019; PLP 267/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | 07/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 18/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 296. | |||||||||||||||||||||||
| 08/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-47/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas 'O PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização, soberania e desenvolvimento nacional'. ". |
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| 20/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 203/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação". | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 24, XIII, e do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, com a finalidade de promover debate sobre o Sistema Nacional de Educação. ". |
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| 18/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-216/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 09/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-267/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 16/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”". | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”". | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais” | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos” | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE. | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 55/2021 CE. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 41/2021 CE. | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 34/2021 CE. | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Professora Rosa Neide. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal.. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Sanderson, Vice-Líder do Governo, passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Átila Lira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tiago Mitraud, | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1. | |||||||||||||||||||||||
| • | Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Delegado Éder Mauro, Diego Garcia e Tiago Mitraud, passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque nº 1, com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64406&itemVotacao=51603 |
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| • | Votação do Art. 18º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da bancada do Novo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Professora Rosa Neide, Paula Belmonte e Pedro Uczai. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-47/2019, PLP-216/2019, PLP-267/2020 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 542, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 100/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. ". | |||||||||||||||||||||||
| 16/02/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 100/2022 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 100/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 18/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CFT o Memorando nº 016/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 | |||||||||||||||||||||||
| 07/03/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se este ao PLP-235/2019. | |||||||||||||||||||||||