Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
| PL 700/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Laercio Oliveira - PP/SE | 13/02/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/03/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 07/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo. 10/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 700/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". | |||||||||||||||||||||||
| 08/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 55. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 20/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | O parecer foi lido pelo Relator em 28.4.2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Foi apresentado requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Subtenente Gonzaga, Sanderson, Aluísio Mendes, Delegado Antonio Furtado, Marcel van Hattem, Paulo Ganime e Fábio Henrique. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, com voto contrário dos Deputados Delegado Antonio Furtado e Fábio Henrique. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Capitão Alberto Neto e Sanderson. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 12/08/21 PAG 971, Letra A. | |||||||||||||||||||||||