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PL 700/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PP/SE 13/02/2019
Ementa
Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
Indexação
Critério, prisão especial, Profissional da segurança pública, vigilante, segurança privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.


10/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 700/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 55.
11/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
16/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela rejeição.
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
17/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
06/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
20/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O parecer foi lido pelo Relator em 28.4.2021.
• Foi apresentado requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
• Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Subtenente Gonzaga, Sanderson, Aluísio Mendes, Delegado Antonio Furtado, Marcel van Hattem, Paulo Ganime e Fábio Henrique.
• Aprovado o requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, com voto contrário dos Deputados Delegado Antonio Furtado e Fábio Henrique.
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Sanderson.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Capitão Alberto Neto e Sanderson.
• Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
03/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
• Aprovado o Parecer.
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 12/08/21 PAG 971, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 700/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 700/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 700/2019 Parecer do Relator 16/05/2019 Guilherme Derrite Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela rejeição.
PRL 2 CSPCCO => PL 700/2019 Parecer do Relator 06/08/2019 Fábio Henrique Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 700/2019 Substitutivo 06/08/2019 Fábio Henrique Altera o Dereeto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar sobre prisão especial.
PRL 3 CSPCCO => PL 700/2019 Parecer do Relator 07/07/2021 Fábio Henrique Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 700/2019 Substitutivo 07/07/2021 Fábio Henrique Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
PAR 1 CSPCCO => PL 700/2019 Parecer de Comissão 10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 700/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o Decreto-Lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar sobre prisao especial.