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PL 694/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4712/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - MDB/SP 12/02/2019
Ementa
Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.
Indexação
Alteração, Código Penal, inserção, circunstância agravante, prática, crime, interior, escola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 694/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 53.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 694/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)