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PL 649/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2775/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 12/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de alimentos próprios ao consumo humano.
Indexação
Proibição, supermercado, mercearia, central de abastecimento, descarte, destruição, alimento, consumo humano, destinação, organização, banco de alimentos, entidade beneficente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2775/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 649/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de alimentos próprios ao consumo humano".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2775/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 475.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 649/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2775/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)