Imprimir

PL 621/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4180/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Nishimori - PR/PR 12/02/2019
Ementa
"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime Contra a Liberdade Sexual, tipicidade penal, constrangimento, Ato libidinoso, local público, transporte coletivo, reclusão.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2019 Apense-se à(ao) PL-4180/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 621/2019, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "'Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos'".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4180/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 419.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 621/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2019 Apense-se à(ao) PL-4180/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)