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PL 609/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 12/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 609/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 411.
28/02/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Rececbido o Informativo da CONOF.
15/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1520/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 609/2019, de minha autoria.
".
22/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
23/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP