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PL 571/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Natália Bonavides - PT/RN |
08/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Trata do confisco de bens para aqueles que cometem o crime de sonegação previdenciária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Fiscal, condenação, sonegação de contribuição previdenciária, efeito da condenação, Pena de perdimento, favorecimento, União, valor, Produto do crime. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 571/2019, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". |
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13/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-407/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 225. |
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14/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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15/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1195/2019, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011". |
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29/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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09/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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09/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 571/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2019 |
Apense-se à(ao) PL-407/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2019 |
Defiro o Requerimento n. 1.195/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 571/2019 do Projeto de Lei n. 407/2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2019: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]
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PL 571/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1195/2019 => PL 407/2011 |
Requerimento de Desapensação |
15/04/2019 |
Natália Bonavides |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011. |
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