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REC 24/1999
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 900/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 24/06/1999
Ementa
Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 900, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP RUBENS BUENO.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Pelo provimento.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 24/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO A CCJR.
REC 24/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 24/1999 Parecer do Relator 16/05/2001 Bonifácio de Andrada Pelo provimento.