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PL 533/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Delgado - PSB/MG |
06/02/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 13.105 de 2015. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prestação jurisdicional, pretensão resistida, direito patrimonial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (114) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo.
08/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 533/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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20/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 563. |
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02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) |
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15/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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19/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo. |
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03/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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16/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Dep. Gilson Marques |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. |
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22/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Celso Russomanno |
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• |
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de retirada de pauta |
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19/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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31/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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05/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do relator, Dep Vinicius Carvalho, pela aprovação do PL nº 533/2019, e da emenda nº 1/2019, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. |
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14/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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15/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Vinícius Carvalho |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). |
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19/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1109/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a distribuição do PL nº 533/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ". |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação da retirada da pauta os Deputados Gilson Marques e Vinícius Carvalho |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Célio Moura (PT-TO). |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, para realização de audiência pública |
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24/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 34/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". |
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16/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.109/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.109/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 533/2019 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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03/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". |
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12/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 44/2021 da Sra. Leda Sadala que ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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15/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". |
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23/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 51/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/22 ao Substitutivo, com substitutivo. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda apresentada ao projeto e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Vinícius Carvalho. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. |
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08/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulão |
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Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer, em votação simbólica, contra o voto da Dep. Gisela Simona. |
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Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do Bloco PT/PCdo B e PV. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado: 3 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 4 votos. |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator, Dep. Vinicius Carvalho |
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19/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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Aprovado o Parecer, em votação simbólica, contra o voto da Dep. Gisela Simona. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Gisela Simona, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Gisela Simona". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Votaram Sim 3, Não 0, Abstenção 0, Total 3. |
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20/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/19, apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 7 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 8 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com substitutivo. |
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15/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 9 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação nominal do requerimento de inversão de pauta os(as) Deputados Gilson Marques e Gisela Simona. |
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Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão de pauta. |
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Votação nominal do Requerimento de inversão de Pauta do PL 533/2021, requerida pela Dep. Gisela Simona. Resultado: 3 votos "Sim". Quórum de votação: 3 votos. Reunião encerrada por falta de quórum. |
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10/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 10 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gisela Simona e Paulão em virtude da ausência da autora. |
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Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação |
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Encaminharam a votação nominal do Req. de Adiamento de Votação a Deputada Gisela Simona e Vinícius Carvalho |
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Votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Gisela Simona. Resultado: 5 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 533/2019 Emendas apresentadas |
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PL 533/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 533/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
05/06/2019 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
05/06/2019 |
Vinicius Carvalho |
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PRL 2 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
03/09/2019 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
03/09/2019 |
Vinicius Carvalho |
|
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer, em caso de direitos patrimoniais disponíveis, a necessidade de comprovação da resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor para a demonstração do interesse processual e dá outras providências. |
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PRL 3 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
05/04/2021 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do relator, Dep Vinicius Carvalho, pela aprovação do PL nº 533/2019, e da emenda nº 1/2019, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. |
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VTS 1 CDC => PL 533/2019 |
Voto em Separado |
14/04/2021 |
Gilson Marques |
|
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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PRL 4 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
23/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/22 ao Substitutivo, com substitutivo. |
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SBT 3 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
23/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
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|
PRL 5 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
28/08/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda apresentada ao projeto e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. |
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|
SBT 4 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
28/08/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
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|
|
PRL 6 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. |
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SBT 5 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
24/04/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
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|
PRL 7 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
20/06/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/23, da CDC, e da Emenda 1/19, apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. |
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|
SBT 6 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
20/06/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
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|
PRL 8 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
27/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com substitutivo. |
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|
SBT 7 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
27/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
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|
PRL 9 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
15/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo. |
|
|
|
SBT 8 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
16/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA)
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|
|
|
PRL 10 CDC => PL 533/2019 |
Parecer do Relator |
10/11/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo. |
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|
SBT 9 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
10/11/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Autor: Deputado JÚLIO DELGADO
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
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|
|
|
SBT 10 CDC => PL 533/2019 |
Substitutivo |
10/11/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA). |
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PL 533/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 34/2021 CDC |
Requerimento |
24/05/2021 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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REQ 44/2021 CDC |
Requerimento |
03/08/2021 |
Leda Sadala |
|
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
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|
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REQ 51/2021 CDC |
Requerimento |
15/09/2021 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer o aditamento de convidados para debaterem o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 533, de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. |
|
|
|
RPD 1 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Felipe Francischini |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Felipe Francischini |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Ricardo Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Ricardo Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 42 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 43 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 44 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 45 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 46 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 47 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 48 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 49 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 50 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 51 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 52 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 53 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 54 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 55 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 56 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 57 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 58 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
|
RPD 59 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
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|
RPD 60 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 61 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 62 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 533/2019 |
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RPD 63 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 64 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 65 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Votação Nominal |
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|
RPD 66 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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RPD 67 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 68 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 69 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
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|
RPD 70 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 71 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 72 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 73 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 74 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 75 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 76 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 77 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 78 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
|
RPD 79 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 80 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 81 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 82 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 83 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 84 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 85 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 86 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 87 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 88 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 89 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 90 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 91 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 92 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 93 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 94 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 95 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 96 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
|
|
RPD 97 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 98 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 99 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 100 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 101 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 102 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 103 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 104 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
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RPD 105 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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|
RPD 106 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
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RPD 107 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019 |
|
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RPD 108 CDC => PL 533/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019 |
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|
RPD 109 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Nilto Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019 |
|
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|
RPD 110 CDC => PL 533/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1109/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
19/05/2021 |
Gilson Marques |
|
Requer a distribuição do PL nº 533/2019, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. |
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