|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 518/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Lincoln Portela - PR/MG |
06/02/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento da pena, promoção, divulgação, publicidade enganosa, publicidade abusiva. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep, Gilson Marques |
|
|
18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 498/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 518/2019 (1) |
|
|
PL 498/2025 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (3) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep, Gilson Marques |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 498/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 518/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada". |
|
|
|
|
|
13/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
20/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 562. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN) |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
28/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
10/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão de aprovação de requerimento de inversão de pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep, Gilson Marques |
|
|
|
|
|
12/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 17/05/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL-498/2025 à proposição PL-518/2019. |
|
|
|
|
|
14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 498/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 518/2019 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 518/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/03/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 518/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
22/06/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 498/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
24/06/2022 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
24/03/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
24/03/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 4 CDC => PL 518/2019 |
Parecer do Relator |
24/04/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 518/2019 |
Parecer de Comissão |
12/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 518/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 518/2019 |
Substitutivo |
15/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 518/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 3 CDC => PL 518/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 518/2019 |
|
|
|
|
|
|
|
|