PL 517/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PR/MG

06/02/2019

Ementa

Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.

Indexação

Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, feminicídio, mulher, vítima, menor de idade, idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2019

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5909/2019, PL-2315/2020, PL-4932/2020, PL-5445/2020, PL-1134/2021, PL-2624/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 517/2019 (8)

PL 5909/2019 (1), PL 2624/2021; PL 2315/2020 (2), PL 4972/2023 (1), PL 2992/2024; PL 4932/2020; PL 5445/2020; PL 1134/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

26/06/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.

09/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 517/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/02/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

28/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 54.

03/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1568/2019.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5909/2019.

05/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 517/2019 e dos PLs nºs 1.568/2019, 5.909/2019, 2.939/2019, e 4.555/2019, apensados, com substitutivo.

29/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2315/2020.

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4196/2020.

19/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4932/2020.

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 308/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 116, de 2021,ao Projeto de Lei 517, de 2019".

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5445/2020.

12/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 441/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 517/2019".

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PL-CE)

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".

17/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no PL n. 1.568/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

19/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".

22/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

05/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame da matéria.

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1134/2021.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 308/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 308/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

26/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.

02/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

09/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5909/2019, PL-2315/2020, PL-4932/2020, PL-5445/2020, PL-1134/2021, PL-2624/2021 apensadas.

14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A.

26/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2992/2024 à proposição PL-4972/2023.

30/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado (8 apensados) - p_6599.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 517/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2019

PL 517/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 517/2019

Parecer do Relator

05/12/2019

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 517/2019 e dos PLs nºs 1.568/2019, 5.909/2019, 2.939/2019, e 4.555/2019, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CMULHER => PL 517/2019

Substitutivo

05/12/2019

Flávia Morais

PRL 2 CMULHER => PL 517/2019

Parecer do Relator

26/06/2023

Flávia Morais

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.

SBT 2 CMULHER => PL 517/2019

Substitutivo

26/06/2023

Flávia Morais

PAR 1 CMULHER => PL 517/2019

Parecer de Comissão

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 517/2019.

SBT-A 1 CMULHER => PL 517/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para elevar a pena mínima do crime de feminicídio, criar e modificar causas de aumento de pena e estabelecer a imprescritibilidade do delito, bem como para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, quando a vítima for pessoa com deficiência.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 517/2019

Declaração de Voto

28/03/2022

Maurício Dziedricki

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei
N° 517/2019 do Senado Federal, Dá nova
redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do
art. 21 da Constituição Federal, para autorizar
a produção, a comercialização e a utilização
de radioisótopos para a pesquisa e uso
médicos.

PL 517/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CMULHER => PL 517/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/08/2023

Flávia Morais

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 517/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 308/2021

Requerimento de Apensação

25/02/2021

Ricardo Silva

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 116, de 2021,ao Projeto de Lei 517, de 2019.

REQ 441/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/03/2021

Professora Dorinha Seabra Rezende

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 517/2019.

REQ 539/2021

Requerimento de Apensação

19/03/2021

Fábio Trad

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019.