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PL 488/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Wagner - PROS/CE |
05/02/2019 |
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Ementa |
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Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, Pena restritiva de direitos, condenado, estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável, crime, criança, adolescente, pedofilia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 310, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/09/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia". |
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13/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 199. |
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14/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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09/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni,Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Delegado Marcelo Freitas. |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Eli Borges. |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Vista ao Deputado Pedro Lupion. |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay. |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2838/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que 'Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.'". |
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31/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferância de Assinaturas. |
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 310, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 488/2019 Emendas apresentadas |
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PL 488/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 488/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 488/2019 |
Parecer do Relator |
09/08/2019 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PL 488/2019 |
Parecer do Relator |
24/09/2019 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 488/2019 |
Substitutivo |
24/09/2019 |
Caroline de Toni |
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Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. |
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PAR 1 CCJC => PL 488/2019 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 488/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 488/2019. |
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PL 488/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2838/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/10/2019 |
Caroline de Toni |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.". |
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