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PL 483/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Wagner - PROS/CE |
05/02/2019 |
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Ementa |
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Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, condenado, prática, crime, estupro, estrupo de vulnerável, dados, perfil genético, permanência, banco de dados, prazo, falecimento, obrigatoriedade, atualização, endereço, informação, autoridade judiciária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/02/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
22/05/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 294. |
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22/02/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ) |
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28/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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22/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Gurgel (PSL-RJ), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Santini (PTB-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF). |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite. |
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28/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra A. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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09/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019) |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019. |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Bia Kicis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães. |
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Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pela Deputada Bia Kicis. |
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Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, João H. Campos e Talíria Petrone. |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado João H. Campos. |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. |
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11/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 2 CCJC. |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 483/2019 Emendas apresentadas |
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PL 483/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 483/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 483/2019 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 483/2019 |
Substitutivo |
06/08/2019 |
Chris Tonietto |
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Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. |
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PRL 2 CCJC => PL 483/2019 |
Parecer do Relator |
11/10/2019 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 483/2019 |
Substitutivo |
11/10/2019 |
Chris Tonietto |
|
Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 483/2019 |
Parecer do Relator |
08/05/2019 |
Daniel Silveira |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 483/2019 |
Parecer de Comissão |
22/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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