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PL 477/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9362/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jose Mario Schreiner - DEM/GO 05/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).
Indexação
Isenção, tributo federal, empresa startup, agronegócio, Startup Agro, prazo, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
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Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2019 Apense-se à(ao) PL-9362/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9362/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2019, pela Deputadoa Jose Mario Schreiner DEM, que:"Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro)".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9362/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/02/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
26/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 405.
10/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1625/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer a desapensação de proposição".
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.625/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.625/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 477/2019 e n. 9.632/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1746/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer a redistribuição do projeto de lei apensado 477/19 e, por consequência, do projeto principal 9362/17, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
01/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9362/2017
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1746/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribua-se todo o conjunto de proposições com qual o Projeto de Lei n. 477/2019 se acha tramitando à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.362/2017: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
19/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-9362/2017
13/03/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9362/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9362/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9362/2017, ao qual esta proposição está apensada.
25/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9362/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 477/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2019 Apense-se à(ao) PL-9362/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 477/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1625/2021 Requerimento de Desapensação 10/08/2021 Jose Mario Schreiner Requer a desapensação de proposição.
REQ 1746/2021 Requerimento de Redistribuição 27/08/2021 Jose Mario Schreiner Requer a redistribuição do projeto de lei apensado 477/19 e, por consequência, do projeto principal 9362/17, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).