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PL 471/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célio Moura - PT/TO |
05/02/2019 |
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Ementa |
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Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1973. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empreendimento, agricultura familiar, matricula, trabalhador, jovem aprendiz, Escola Família Agrícola (EFA), educação básica, Educação e formação profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
17/07/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas.
16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
06/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 471/2019, pela Deputadoa Célio Moura PT, que:"Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar". |
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18/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019. |
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto - (5 sessões a partir de 16/04/2019) |
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 687, Letra A. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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23/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) |
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Bilynsky, Chris Tonietto e Bia Kicis. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj. |
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Encaminharam a votação a Deputada Bia Kicis e o Deputado Pompeo de Mattos. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 31 votos "Não". Total: 38 votos e 5 "Obstruções". |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias. |
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Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Deputada Bia Kicis (PL-DF). |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de Votação Nominal do Adiamento de Votação e de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 692, Letra B. |
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16/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2025). |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 5/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar". |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 471/2019 Emendas apresentadas |
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PL 471/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 471/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 471/2019 |
Parecer do Relator |
10/08/2021 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PRL 2 CCJC => PL 471/2019 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera os artigos 429 e 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a
fim de dispor sobre a contratação de
aprendizes pelos empreendimentos da
agricultura familiar
|
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PRL 3 CCJC => PL 471/2019 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 471/2019 |
Parecer de Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 471/2019. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 471/2019 |
Parecer do Relator |
17/07/2019 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CTASP => PL 471/2019 |
Parecer de Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
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PL 471/2019 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 5/2025 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
27/05/2025 |
Zé Adriano |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. |
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PL 471/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 471/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Lucas Redecker |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 471/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 471/2019 |
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RPD 2 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Lucas Redecker |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 471/2019 |
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|
RPD 3 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 471/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 471/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 471/2019 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 471/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 471/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 471/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 471/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 471/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 471/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 471/2019 |
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