Aprovada a Redação Final.
18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final.
| PL 460/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Valmir Assunção - PT/BA | 05/02/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 18/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2019, pelo Deputado Valmir Assunção, que: "Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que 'Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências', a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias". | |||||||||||||||||||||
| 18/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019. | |||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||
| 21/03/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019) | |||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2020. | |||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER. | |||||||||||||||||||||
| 04/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4440/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) | |||||||||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 15/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/03/2024) | |||||||||||||||||||||
| 27/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 05/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-983/2024. | |||||||||||||||||||||
| 08/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 983/2024. | |||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 03/05/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 983/2024, apensado. | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 5 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 6 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 4440/2020, e do PL 983/2024, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Daniel. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Daniel. | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas. | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 365, Letra A. | |||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||
| 14/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) | |||||||||||||||||||||
| 29/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 12/09/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2019, e dos PLs nºs 4.440/2020 e 983/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela Comissão de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||
| 30/09/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||
| • | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 23/10/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 23/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas. | |||||||||||||||||||||
| 24/10/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 125, Letra B. | |||||||||||||||||||||
| 31/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | |||||||||||||||||||||
| 01/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) | |||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 25/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||
| 28/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE). | |||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.440/2020, apensado, e do Projeto de Lei n° 983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo. | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 10/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra C. | |||||||||||||||||||||
| 13/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2025). | |||||||||||||||||||||
| 23/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/10/2025 11:48:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 257/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||
| 10/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4440/2020, PL-983/2024 apensadas. | |||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE). | |||||||||||||||||||||
| 13/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | |||||||||||||||||||||
| 18/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Desapensação do PL 4440/2020 (ex-apensado-s), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. | |||||||||||||||||||||
| • | Desapensação do PL 983/2024(ex-apensado-s), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. | |||||||||||||||||||||