Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
| PL 448/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Igor Timo - PODE/MG | 05/02/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 448/2019 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2255/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 448/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 391. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Júnior Bozzella, Luiz Antônio Corrêa e Vicentinho Júnior. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelos Deputados Abou Anni (PSL-SP) e Júnior Bozzella (PSL-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Abou Anni. | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Clarissa Garotinho, Carlos Gomes, Igor Timo, Gutemberg Reis, Abou Anni e Manuel Marcos e com a abstenção dos Deputados Mauro Lopes e Eli Corrêa Filho, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota, Júnior Bozzella e Abou Anni. | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2255/2019 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 264, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019) | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Voto proferido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Zé Neto. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 24/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA). | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Igor Timo (PODE/MG) e Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Fez uso da palavra pelo tempo de líder o Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Igor Timo (PODE/MG), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 956/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 448/2019, que “regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.'". | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Josivaldo Jp. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 776, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2021). | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/05/2021 00:00:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||