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PL 441/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7630/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 05/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normatização, cobrança, dívida ativa, União, notificação, ajuizamento, execução fiscal, procedimento administrativo, reconhecimento, responsável legal, débito, prazo, impugnação, dívida, seguridade social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7630/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 441/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7630/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 94.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 441/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7630/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)