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PL 418/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7631/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 05/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, obrigação tributária acessória, cobrança, recuperação, tributo _Interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, protesto extrajudicial, Certidão de Dívida Ativa. _Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), requisição, órgão público, informação, dados cadastrais, registro, patrimônio, devedor tributário, dívida ativa tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7631/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 418/2019 (1)
PL 6087/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 418/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7631/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 227.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6087/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 418/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7631/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)