PL 391/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Motta - PSB/RN

05/02/2019

Ementa

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2019

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2021

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.

04/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-430/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 391/2019 (1)

PL 430/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

14/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 430/2019, apensado, com substitutivo.

30/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 391/2019, e do PL nº 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

28/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 391/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências', para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares".

18/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2019.

18/02/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-430/2019 apensada.

19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.

24/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

25/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

19/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

07/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 430/2019, apensado.

11/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

14/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 430/2019, apensado, com substitutivo.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)

24/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

01/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-430/2019 apensada.

01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 618, Letra A.

06/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)

03/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

04/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

12/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 391/2019, e do PL 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão Educação.

21/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

07/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)

02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

21/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 391/2019, e do PL nº 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

22/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Kim Kataguiri.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-430/2019 apensada.

04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.