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PL 373/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila Lira - PSB/PI 05/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Instituição de Ensino Superior (IES), percentual, vaga, curso (educação), graduação, Medicina, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Defiro o Requerimento nº 337/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 373/2019, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 373/2019: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento nº 337/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 373/2019, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 373/2019: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 373/2019, pela Deputadoa Átila Lira PSB, que:"Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
10/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA).
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela aprovação, com substitutivo.
10/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal e Glauber Braga.
20/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
16/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, por ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo.
03/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 337/2020, pelo Deputado Roman (PSD-PR), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 373, de 2019, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação - CFT e a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.·".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento nº 337/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 373/2019, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 373/2019: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 373/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 Defiro o Requerimento nº 337/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 373/2019, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 373/2019: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
PL 373/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 373/2019 Parecer do Relator 09/07/2019 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 373/2019 Substitutivo 09/07/2019 Gastão Vieira
PL 373/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 337/2020 Requerimento de Redistribuição 03/03/2020 Roman Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 373, de 2019, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação - CFT e a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.·.