PL 337/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

David Soares - DEM/SP

04/02/2019

Ementa

Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/12/2019

Deferido o Requerimento n. 2.255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.255/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 337/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 337/2019: CDU, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)

Apensados

Apensados ao PL 337/2019 (1)

PL 1349/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

03/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.

09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 337/2019, pelo Deputado David Soares (DEM-SP), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 270.

22/02/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1349/2019.

27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)

28/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1349/2019, apensado.

22/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.

24/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), a pedido.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)

28/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo.

29/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)

12/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Jordy.

27/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2255/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 337/2019 e apensado, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

".

28/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

O parecer foi lido pelo Deputado Fábio Henrique

•

Apresentado requerimento de adiamento de discussão, por duas sessões, pelo Deputado Paulo Ganime.

•

Aprovado o requerimento procedimental de adiamento da discussão, contra os votos dos deputados Alexandre Leite, Fábio Henrique, Capitão Wagner e delegado Antônio Furtado.

•

Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Ganime.

04/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime.

06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1349/2019 apensada.

10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 594, Letra A.

30/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

31/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 241/19 à CFT solicitando a devolução deste.

05/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

09/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1349/2019 apensada.

09/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC)

18/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)

29/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Flaviano Melo, deixou de ser membro da Comissão

18/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

03/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.

09/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).

•

Aprovado o Parecer.

10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1349/2019 apensada.

11/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

21/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)

21/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.