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PL 337/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - DEM/SP 04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Indexação
Direitos, quitação, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), financiamento público, profissional da segurança pública, reserva militar, aposentadoria, agente penitenciário, agente socioeducativo, acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2019 Deferido o Requerimento n. 2.255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.255/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 337/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 337/2019: CDU, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)
Apensados
Apensados ao PL 337/2019 (1)
PL 1349/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 03/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.


09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 337/2019, pelo Deputado David Soares (DEM-SP), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 270.
22/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1349/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1349/2019, apensado.
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta,  ante a  ausência momentânea do relator.
24/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), a pedido.
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
28/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo.
29/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Jordy.
27/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2255/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 337/2019 e apensado, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

".
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo Deputado Fábio Henrique
• Apresentado requerimento de adiamento de discussão, por duas sessões, pelo Deputado Paulo Ganime.
• Aprovado o requerimento procedimental de adiamento da discussão, contra os votos dos deputados Alexandre Leite, Fábio Henrique, Capitão Wagner e delegado Antônio Furtado.
• Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Ganime.
04/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
06/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1349/2019 apensada.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 594, Letra A.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
31/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.255/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 337/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 337/2019: CDU, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 241/19 à CFT solicitando a devolução deste.
05/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
09/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1349/2019 apensada.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC)
18/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Flaviano Melo, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.
09/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Leitura do parecer pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
• Aprovado o Parecer.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1349/2019 apensada.
11/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 337/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 Deferido o Requerimento n. 2.255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.255/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 337/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 337/2019: CDU, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
PL 337/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 337/2019 Parecer do Relator 03/07/2023 Bibo Nunes Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.
PAR 1 CDU => PL 337/2019 Parecer de Comissão 10/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 337/2019 Parecer do Relator 28/05/2019 Fábio Henrique Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 337/2019 Substitutivo 28/05/2019 Fábio Henrique Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 337/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 04/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.  
PAR 1 CSPCCO => PL 337/2019 Parecer de Comissão 04/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo.
PL 337/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2255/2019 Requerimento de Redistribuição 27/08/2019 Carlos Jordy Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 337/2019 e apensado, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.