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PL 335/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14685/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 04/02/2019
Ementa
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, divulgação, lista de espera, vaga na escola, educação básica, rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2023 EMENDA DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14685/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 335/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 352.
20/02/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
23/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 156, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
27/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Medeiros.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Luís Miranda, pela Deputada Érika Kokay.
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.
• Retirado o pedido de vista pelos autores.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
• Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
• Aprovado o Parecer.
04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
10/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 113, Letra B.
10/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/2022/PS-GSE.
13/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 335/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino".
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 423/2023 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 335, de 2019, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino."
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 06/07/2023, Letra D.
02/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
10/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2453/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019".
15/08/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2696/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas. ".
29/08/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2453/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2453/2023.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C/2019
• Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Encerrada a discussão.
• Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de junho de 2022 (PL 335-C/2019).
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 338/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2023
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  21/2023-SGM-P.
• Remessa do Ofício nº  339/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14685/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 480/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que 'Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino'  restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n°  14.685, de 2O de setembro de 2023".
06/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 435/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 335/2019    Emendas apresentadas
PL 335/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2023 EMENDA DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 335/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 335/2019 Parecer do Relator 29/10/2019 Daniel Freitas Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 335/2019 Parecer do Relator 10/05/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 335/2019 Parecer de Comissão 04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
RDF 1 CCJC => PL 335/2019 Redação Final 31/05/2022 Darci de Matos Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
PARF 1 CCJC => PL 335/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de  Lei nº 335/2019
PSS 1 CCJC => PL 335/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 30/08/2023 Daiana Santos Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 335/2019 Parecer do Relator 08/05/2019 Marreca Filho Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 335/2019 Substitutivo 08/05/2019 Marreca Filho
PAR 1 CE => PL 335/2019 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 335/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 14/08/2019 Comissão de Educação Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
PSS 1 CE => PL 335/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 30/08/2023 Daiana Santos Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 335/2019 Autógrafo 24/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 335/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/08/2023 Daiana Santos Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.
DVT 1 => PL 335/2019 Declaração de Voto 29/08/2023 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DA DEP. ERIKA HILTON SOBRE O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PL 335/2019.
PL 335/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 480/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 26/09/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que "Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino"  restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n°  14.685, de 2O de setembro de 2023.
REQ 2453/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/08/2023 Iza Arruda Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019.
REQ 2696/2023 Requerimento de Desapensação 22/08/2023 Luisa Canziani Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas.