PDL 7/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heitor Schuch - PSB/RS

04/02/2019

Ementa

Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".

Indexação

Sustação, Decreto, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), redução, desconto, tarifa de energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/02/2019

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).

Apensados

Apensados ao PDL 7/2019 (13)

PDL 8/2019; PDL 15/2019; PDL 29/2019; PDL 31/2019; PDL 32/2019; PDL 34/2019; PDL 35/2019; PDL 77/2019; PDL 96/2019; PDL 229/2020; PDL 133/2021; PDL 160/2023 (1), PDL 484/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Minas e Energia (CME)

02/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela aprovação deste, do PDL 8/2019, do PDL 15/2019, do PDL 29/2019, do PDL 31/2019, do PDL 32/2019, do PDL 34/2019, do PDL 35/2019, e do PDL 77/2019, apensados, com substitutivo.

10/04/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 7/2019, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que 'Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica'".

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2019.

11/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 63.

11/02/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PDL-8/2019, PDL-15/2019 apensadas.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que 'Susta o Decreto nº 9.642/2018, que 'Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica''.

".

15/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-29/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-31/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-32/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-34/2019.

15/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

18/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-35/2019.

22/03/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-77/2019.

02/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela aprovação deste, do PDL 8/2019, do PDL 15/2019, do PDL 29/2019, do PDL 31/2019, do PDL 32/2019, do PDL 34/2019, do PDL 35/2019, e do PDL 77/2019, apensados, com substitutivo.

03/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Coronel Armando.

05/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-96/2019.

09/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2019, PDL-15/2019, PDL-29/2019, PDL-31/2019, PDL-32/2019, PDL-34/2019, PDL-35/2019, PDL-77/2019, PDL-96/2019 apensadas.

11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 12/04/19 PÁG 261., Letra A.

12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.

16/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1132/2019 conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019 e 96/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019 e 96/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-229/2020.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

10/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 229/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 229/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-133/2021.

19/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), tendo em vista a apensação do PL 100/2021.

22/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 229/2020, 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 133/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-160/2023.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019, 229/2020, 133/2021 e 160/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

24/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PDL-484/2023 à proposição PDL-160/2023.

26/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

29/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 7/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/02/2019

PDL 7/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PDL 7/2019

Parecer do Relator

15/08/2019

João Roma

PRL 2 CCJC => PDL 7/2019

Parecer do Relator

10/05/2021

Luis Miranda

PRL 3 CCJC => PDL 7/2019

Parecer do Relator

22/06/2021

Luis Miranda

PRL 4 CCJC => PDL 7/2019

Parecer do Relator

21/11/2023

Dr. Victor Linhalis

PRL 5 CCJC => PDL 7/2019

Parecer do Relator

26/06/2025

Pedro Lupion

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PDL 7/2019

Parecer do Relator

02/04/2019

João Roma

Parecer do Relator, Dep. João Roma (pendente de análise)

PRL 2 CME => PDL 7/2019

Parecer do Relator

02/04/2019

João Roma

SBT 1 CME => PDL 7/2019

Substitutivo

02/04/2019

João Roma

Susta o Decreto nº 9.642, de 2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".

PAR 1 CME => PDL 7/2019

Parecer de Comissão

10/04/2019

Comissão de Minas e Energia

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela aprovação deste, do PDL 8/2019, do PDL 15/2019, do PDL 29/2019, do PDL 31/2019, do PDL 32/2019, do PDL 34/2019, do PDL 35/2019, e do PDL 77/2019, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CME => PDL 7/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

10/04/2019

Comissão de Minas e Energia

PDL 7/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 319/2019 => PDL 7/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/02/2019

Elmar Nascimento

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica"".