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PDL 4/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Aliel Machado - PSB/PR, João H. Campos - PSB/PE, Danilo Cabral - PSB/PE, Denis Bezerra - PSB/CE, Bira do Pindaré - PSB/MA e outros 04/02/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 4/2019 (4)
PDL 11/2019; PDL 19/2019; PDL 33/2019; PDL 56/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 4/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que 'altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.'".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-11/2019.
11/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 60.
11/02/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PDL-11/2019 apensada.
15/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-19/2019.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-33/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-56/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM)
09/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela rejeição deste e dos apensados: PDL 11/2019, PDL 19/2019, PDL 33/2019 e do PDL 56/2019.
24/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Dep. Capitão Alberto Neto.
• Aprovado o Requerimento Procedimental.
• O parecer foi lido pelo Relator durante a reunião.
• Vista ao Deputado Marcelo Freixo.
07/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
12/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Declarado o arquivamento pelo Presidente da Comissão, tendo em vista a perda do objeto.
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. sn/2021, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comunicando a declaração de prejudicialidade deste PDL 4/2019.
06/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Arquivado
• Arquivado
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2019."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 22/10/2021).
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/11/2021 15:02:00. Não foram apresentados recursos.
16/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado