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PDL 3/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aliel Machado - PSB/PR, Alessandro Molon - PSB/RJ, Weliton Prado - PROS/MG, Danilo Cabral - PSB/PE, João H. Campos - PSB/PE |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, delegação de competência, classificação, informação, grau de sigilo, Lei de Acesso à Informação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2019, pelos Deputados Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-5/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-9/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-10/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2019. |
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11/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 58. |
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11/02/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-5/2019, PDL-9/2019, PDL-10/2019, PDL-12/2019, PDL-13/2019 apensadas. |
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19/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 482/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019.
". |
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19/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CCJC. |
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19/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 482/2019 => PDL 3/2019. |
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19/02/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Votação do Requerimento da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380. |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN , que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Retirado pelo autor. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). |
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Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019. |
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Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2019). |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/19/SGM-P. |
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Desapensação automática dos PDLs nºs 5/2019; 9/2019; 10/2019; 12/2019 e 13/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão). |
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20/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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20/02/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP |
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Devolução à CCP, conforme solicitação. |
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13/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 3/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 3/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDL 3/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/02/2019 |
Hildo Rocha |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CTASP => PDL 3/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/02/2019 |
Hildo Rocha |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PDL 3/2019 |
Redação Final |
19/02/2019 |
Hildo Rocha |
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Redacao Final |
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PDL 3/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 482/2019 => PDL 3/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/02/2019 |
Líderes |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019.
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