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PL 275/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Otoni - PT/GO |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Quadro de Oficiais, Polícia Militar, Bombeiro Militar, ingresso, Exame psicotécnico, aptidão física, aptidão psicológica, reavaliação.
_Polícia Militar, Atualização profissional, Policial Militar, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-656/2019, PL-1041/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 275/2019 (2) |
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PL 656/2019 (1), PL 1041/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
03/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PL 656/2019, e do PL 1041/2019, apensados, com substitutivo.
13/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 210. |
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22/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-656/2019. |
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) |
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto |
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Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PL 656/2019, e do PL 1041/2019, apensados, com substitutivo. |
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04/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019) |
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17/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator Dep. Carmen Zanotto |
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Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-656/2019, PL-1041/2019 apensadas. |
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 444, Letra A. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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11/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-656/2019, PL-1041/2019 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 275/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 275/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 275/2019 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Carmen Zanotto |
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Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PL 656/2019, e do PL 1041/2019, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 275/2019 |
Substitutivo |
03/10/2019 |
Carmen Zanotto |
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Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem. |
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PAR 1 CSSF => PL 275/2019 |
Parecer de Comissão |
12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PL 656/2019, e do PL 1041/2019, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 275/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Assegura assistência psicossocial, instruções operacionais e treinamento sobre procedimentos e padrões de conduta policial aos agentes públicos de segurança. |
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