Imprimir

REC 19/1999 => PEC 20/1995
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 20/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 03/05/1999
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da necessidade de realização preliminar de plebiscito para tramitação da PEC 20/95, sobre instituição do Sistema Parlamentarista de governo no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 LEITURA  E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP JOSE GENOINO.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95 PARAGRAFO OITAVO DO  RI).
03/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA  E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Pelo não provimento.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 19/1999 => PEC 20/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 95 PARAGRAFO OITAVO DO  RI).
REC 19/1999 => PEC 20/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 19/1999 => PEC 20/1995 Parecer do Relator 25/04/2001 Edmar Moreira Pelo não provimento.