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PL 285/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8574/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 04/02/2019
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intervalo para repouso ou refeição, ausência, concessão, empregador, critério, remuneração, período, repouso, amamentação,mulher,  lactente, intervalo,  jornada de trabalho, Trabalho extraordinário, restabelecimento, direitos, supressão, reforma trabalhista. _Revogação, dispositivo legal, facultatividade, acordo coletivo do trabalho, acordo individual de trabalho, alteração, jornada de trabalho. _Revogação, dispositivo legal,  prorrogação, jornada de trabalho, área insalubre, prevalência, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva do trabalho, legislação trabalhista. _Revogação, dispositivo legal, exclusão, critério, jornada de trabalho, intervalo para repouso ou refeição, normatização, Segurança do trabalho, Saúde do trabalhador, Higiene do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2019 Apense-se à(ao) PL-8574/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8574/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 346.
19/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 285/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2019 Apense-se à(ao) PL-8574/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)