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PL 287/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8573/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Otoni - PT/GO |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), composição, remuneração, trabalhador, regulamentação, gorjeta, equiparação salarial.
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, composição, Salário de contribuição
_Alteração, Lei do Trabalho Temporário, equiparação salarial, empregado, Empresa prestadora de serviços, Empresa tomadora de serviços, trabalhador temporário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8573/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF. |
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06/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 287/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8573/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 73. |
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18/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 287/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Apense-se à(ao) PL-8573/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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