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PL 291/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7931/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 04/02/2019
Ementa
Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.
Indexação
Regulamentação, repasse, cobrança, Couvert artístico, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7931/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7931/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 291/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Regulamenta o repasse da cobrança do 'couvert' artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7931/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 371.
13/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7931/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 291/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7931/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)