PL 237/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ney Leprevost - PSD/PR

04/02/2019

Ementa

Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 237/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 237/2019: CE, CTRAB, CASP, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 237/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 237/2019: CE, CTRAB, CASP, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

11/12/2024

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.

09/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

Apensados

Apensados ao PL 237/2019 (8)

PL 974/2019 (2), PL 2353/2019, PL 52/2020; PL 1699/2019 (1), PL 1822/2022; PL 4388/2020; PL 1358/2023; PL 4004/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

30/06/2022 -
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.

11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 237/2019, pelo Deputado Ney Leprevost, que: "Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica".

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 57.

18/02/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-974/2019.

02/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)

03/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2019.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2019.

15/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4388/2020.

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

20/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.

21/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Votação nominal do Requerimento de Inversão de Pauta, para que esse fosse o primeiro item a ser deliberado. Rejeitado.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

30/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

12/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019, e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.

14/07/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação de Requerimento de Inversão de Pauta.

•

Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pela Deputada Professora Rosa Neide, passando-se à votação pelo processo nominal.

•

O requerimento de inversão de pauta foi rejeitado.

11/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

19/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.

08/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

15/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Vista ao Deputado Glauber Braga.

21/09/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/10/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

03/11/2021

Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

23/11/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

27/04/2022

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/06/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

30/06/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

•

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)

27/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019, do PL 52/2020 e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.

25/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2023)

04/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2023.

12/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)

14/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4004/2023.

24/10/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 1358/2023, do PL 4004/2023, do PL 2353/2019, do PL 52/2020, e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.

13/11/2024

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

27/11/2024

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.

•

Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Tarcísio Motta e Zucco.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Sargento Gonçalves e Tarcísio Motta.

03/12/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2024

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

11/12/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

11/12/2024

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 974/2019, 1.699/2019, 4.388/2020, 1.358/2023, 4.004/2023, 2.353/2019, 52/2020 e 1.822/2022, apensados, com substitutivo.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.

19/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2025 PAG 1538, Letra A.

20/03/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-974/2019, PL-1699/2019, PL-2353/2019, PL-52/2020, PL-4388/2020, PL-1822/2022, PL-1358/2023, PL-4004/2023 apensadas.

09/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

10/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)

23/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.