Imprimir

PL 237/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Leprevost - PSD/PR 04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica
Indexação
Exigência, certidão criminal, contratação, pessoa, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, Pré-escola, atendimento, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 237/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 237/2019: CE, CTRAB, CASP, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 237/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 237/2019: CE, CTRAB, CASP, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
11/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.
09/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Apensados
Apensados ao PL 237/2019 (8)
PL 974/2019 (2), PL 2353/2019, PL 52/2020; PL 1699/2019 (1), PL 1822/2022; PL 4388/2020; PL 1358/2023; PL 4004/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 30/06/2022 -
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.


11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 237/2019, pelo Deputado Ney Leprevost, que: "Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 57.
18/02/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-974/2019.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2019.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2019.
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4388/2020.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
20/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.
21/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Votação nominal do Requerimento de Inversão de Pauta, para que esse fosse o primeiro item a ser deliberado. Rejeitado.
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
12/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019, e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.
14/07/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação de Requerimento de Inversão de Pauta.
• Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pela Deputada Professora Rosa Neide, passando-se à votação pelo processo nominal.
• O requerimento de inversão de pauta foi rejeitado.
11/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
19/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo.
08/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
15/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
21/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
20/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
03/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
30/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019, do PL 52/2020 e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.
25/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2023)
04/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1358/2023.
12/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS)
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 237/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Trabalho e de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução; à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 237/2019: CE, CTRAB, CASP, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4004/2023.
24/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 6 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 1358/2023, do PL 4004/2023, do PL 2353/2019, do PL 52/2020, e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.
13/11/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
27/11/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Tarcísio Motta e Zucco.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Sargento Gonçalves e Tarcísio Motta.
03/12/2024 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
11/12/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
11/12/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Apresentação do PRL n. 7 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 974/2019, 1.699/2019, 4.388/2020, 1.358/2023, 4.004/2023, 2.353/2019, 52/2020 e 1.822/2022, apensados, com substitutivo.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer, com abstenção da Bancada do PSOL.
19/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2025 PAG 1538, Letra A.
20/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-974/2019, PL-1699/2019, PL-2353/2019, PL-52/2020, PL-4388/2020, PL-1822/2022, PL-1358/2023, PL-4004/2023 apensadas.
09/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
10/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
23/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 237/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 237/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 237/2019 Parecer do Relator 30/06/2022 Kim Kataguiri Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
SBT 4 CE => PL 237/2019 Substitutivo 01/07/2022 Kim Kataguiri Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
PRL 5 CE => PL 237/2019 Parecer do Relator 20/04/2023 Tenente Coronel Zucco Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019, do PL 52/2020 e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CE => PL 237/2019 Substitutivo 24/04/2023 Tenente Coronel Zucco Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
PRL 6 CE => PL 237/2019 Parecer do Relator 24/10/2024 Zucco Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 1358/2023, do PL 4004/2023, do PL 2353/2019, do PL 52/2020, e do PL 1822/2022, apensados, com substitutivo.
SBT 6 CE => PL 237/2019 Substitutivo 25/10/2024 Zucco Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
PRL 7 CE => PL 237/2019 Parecer do Relator 11/12/2024 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 974/2019, 1.699/2019, 4.388/2020, 1.358/2023, 4.004/2023, 2.353/2019, 52/2020 e 1.822/2022, apensados, com substitutivo.
SBT 7 CE => PL 237/2019 Substitutivo 11/12/2024 Kim Kataguiri
PAR 1 CE => PL 237/2019 Parecer de Comissão 19/03/2025 Comissão de Educação Parecer da CE ao PL 237/2019.
SBT-A 1 CE => PL 237/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 19/03/2025 Comissão de Educação Substitutivo adotado pela CE ao PL 237/2019.
PL 237/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 2 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 3 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 4 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 5 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 6 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 7 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 8 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 9 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 10 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 11 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Professora Luciene Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 12 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Professora Luciene Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 13 CE => PL 237/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Tadeu Veneri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019
RPD 14 CE => PL 237/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Tadeu Veneri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 237/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 237/2019