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PL 238/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Ferrari - PSD/PA |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), condicionamento, livramento condicional, progressão de regime, saída temporária prisional, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, coleta, material biológico, Material genético, Ácido desoxirribonucleico (DNA), obtenção, perfil genético, preso condenado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência da apensação do PL 1496/2021 ao PL 4532/2020 que está apensado bloco do PL 238/2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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08/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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25/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/11/2025 - 15:00 - 257ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 238/2019 (4) |
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PL 3668/2019 (3), PL 4532/2020 (2), PL 1970/2022, PL 2178/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (62) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 238/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 435. |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ) |
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05/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação. |
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18/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, ante a ausência da Relatora. |
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26/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, ante a ausência da relatora. |
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03/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, ante a ausência da relatora. |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2019. |
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17/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ) |
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07/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
A Relatora, Dep. Major Fabiana, deixou de ser membro da Comissão |
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14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) |
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03/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo. |
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27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O parecer foi lido pelo relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3668/2019 apensada. |
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29/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/11/2019, Letra A. |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência da apensação do PL 1496/2021 ao PL 4532/2020 que está apensado bloco do PL 238/2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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10/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro e os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, em razão da ausência do autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Paulo Magalhães. |
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25/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA) e outros. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2178/2024 à proposição PL-4532/2020. |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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Lido Novo Parecer pelo Relator |
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Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1032, Letra B. |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '". |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4646/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 238/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a
substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso”". |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4646/2025. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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11/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL 1496/2021, apensado, em relação ao PL 238/2019 (161, IV). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Prejudicada a votação do DTQ 1, por acordo de Plenário. |
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• |
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do dia. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL nº 1.496/2021, apensado, em relação ao PL nº 238/2019 (161, IV). |
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• |
Aprovada a Preferência. |
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• |
Votação do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, apensado. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as demais apensadas. |
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• |
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PL 238/2019 para ser incluído no PL 1496/2021, apresentado ao PL 238/2019 (161, IV). |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do Artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno. |
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A matéria vai à Sanção (PL 1.496/2021). |
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25/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/11/2025 - 15:00 - 257ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 238/2019 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 238/2019 |
11/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Preferência - PL 238/2019 |
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DTQ 2 => PL 238/2019 |
11/11/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 238/2019 |
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PL 238/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 238/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 238/2019 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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PRL 2 CCJC => PL 238/2019 |
Parecer do Relator |
15/05/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado. |
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VTS 1 CCJC => PL 238/2019 |
Voto em Separado |
09/07/2024 |
Diego Coronel |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. |
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PRL 3 CCJC => PL 238/2019 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021. |
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PAR 1 CCJC => PL 238/2019 |
Parecer de Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PL 238/2019. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 238/2019 |
Parecer do Relator |
05/06/2019 |
Major Fabiana |
|
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 238/2019 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Delegado Antônio Furtado |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 238/2019 |
Substitutivo |
03/10/2019 |
Delegado Antônio Furtado |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a obtenção do perfil genético do preso. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 238/2019 |
Parecer de Comissão |
27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 238/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a obtenção do perfil genético do preso. |
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PL 238/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
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|
RPD 4 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
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|
|
RPD 7 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 238/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4354/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/10/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
|
"Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. " |
|
|
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REQ 4646/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 238/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a
substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso” |
|
|
|
RPD 1 => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
11/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 238/2019-Destaque de Preferência - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 2 => PL 238/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 238/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 238/2019 |
|
|
|
RPD 3 => PL 238/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 238/2019 |
|
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|
RPD 4 => PL 238/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 238/2019 |
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