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PL 240/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Ferrari - PSD/PA 04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
Indexação
Subsídio, Concessionário (administração pública), distribuição, energia elétrica, Mercado cativo de energia elétrica, compra, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 240/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2235/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 240/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2019.
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 306.
25/02/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-640/2019 apensada.
02/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
03/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1668/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1529/2019.
15/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP).
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela rejeição do PL 240/2019, do PL 640/2019, e do PL 1529/2019, apensados, e pela aprovação do PL 1668/2019, apensado.
13/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
21/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP).
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP), pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.
22/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
06/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de retirada de pauta
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
05/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 240/2019 que Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo".
13/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 240/2019 que Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
17/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 32/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a inclusão de um convidado para a audiência pública que visa debater o PL 240/2019 - dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo".
22/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 101 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmra dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
26/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz  (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação da retirada de pauta os Deputados Jorge Bras e Flávio Nogueira.
Aprovada a Retirada de Pauta.
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 805/2022, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1668, de 2019, do Projeto de Lei nº 240 de 2019 e do Projeto de Lei 1529, de 2019. ".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 805/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 805/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 240/2019 e n. 1.668/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Jorge Braz e Gilson Marques
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
14/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 438, Letra A.
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-1668/2019, PL-1529/2019 apensadas.
21/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
22/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2022)
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2022 a 29/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Otoni, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
12/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição deste, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados.
29/11/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento do Autor.
13/12/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Relator.
05/07/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
O Relator, Dep. Icaro de Valmir, deixou de ser membro da Comissão
10/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2235/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a retirada de Tramitação do Projeto de Lei 240 de 2019".
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 240/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2235/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 240/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 240/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 240/2019 Substitutivo 21/08/2019 Acácio Favacho Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias disribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo e para o atendimento das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.
PRL 3 CDC => PL 240/2019 Parecer do Relator 26/11/2021 Jorge Braz Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.
PAR 1 CDC => PL 240/2019 Parecer de Comissão 08/06/2022 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 240/2019 Parecer do Relator 22/11/2023 Icaro de Valmir Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição deste, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados.
PL 240/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 29/2021 CDC Requerimento 05/05/2021 Jorge Braz Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 240/2019 que Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
REQ 32/2021 CDC Requerimento 17/05/2021 Carlos Sampaio Requer a inclusão de um convidado para a audiência pública que visa debater o PL 240/2019 - dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 240/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Júnior Ferrari Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 240/2019
RPD 2 CME => PL 240/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Júnior Ferrari Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 240/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 805/2022 Requerimento de Desapensação 18/05/2022 Jesus Sérgio Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1668, de 2019, do Projeto de Lei nº 240 de 2019 e do Projeto de Lei 1529, de 2019.
REQ 2235/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/06/2025 Júnior Ferrari Requer a retirada de Tramitação do Projeto de Lei 240 de 2019.