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PL 242/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Ferrari - PSD/PA |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Exposição de intimidade sexual, reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4216/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
23/11/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 242/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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18/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 58. |
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09/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) |
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20/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma, pela rejeição. |
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28/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Vista à Deputada Flordelis. |
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03/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. |
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11/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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18/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à relatora, Dep. Tereza Nelma. |
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18/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). |
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Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela rejeição. |
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10/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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17/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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24/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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10/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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23/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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02/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 06/12/2022, Letra A. |
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05/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4216/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”
". |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 4216/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4216/2023. |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4222/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente". |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4223/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 242/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 242/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
20/08/2019 |
Tereza Nelma |
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Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma, pela rejeição. |
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PRL 2 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
18/05/2021 |
Tereza Nelma |
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Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela rejeição. |
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PRL 3 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
10/11/2022 |
Jones Moura |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Substitutivo |
11/11/2022 |
Jones Moura |
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PAR 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer de Comissão |
28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 242/2019. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal – aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual e para criminalizar o chamado upskirting, conduta de fotografar partes íntimas de mulheres sem o seu consentimento, em locais públicos ou privados, mesmo que faça uso de roupas íntimas. |
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PL 242/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4216/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/12/2023 |
Luisa Canziani |
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Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”.
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REQ 4222/2023 |
Requerimento de Apensação |
06/12/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente. |
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REQ 4223/2023 |
Requerimento de Apensação |
06/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requer que os Projetos de Lei nºs 242/2019 e 9930/2018 tramitem conjuntamente. |
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