PL 244/2019

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA

04/02/2019

Ementa

Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.

Indexação

Criação, Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP), Conselho consultivo, prevenção, controle, combate, câncer, tratamento de saúde, fonte de recursos, benefício fiscal, pessoa jurídica, pessoa física, doação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

20/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.

01/07/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 244/2019 (1)

PL 252/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

06/07/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.

15/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

19/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE,com Subemenda substitutiva.

20/05/2026 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 244/2019 e do PL 252/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.

01/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 244/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências".

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2019.

18/02/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-252/2019 apensada.

19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 308.

10/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1167/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

12/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)

17/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1261/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '".

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1300/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 244, de 2019, que 'Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. '
".

24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.300/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.300/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 244/2019 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se."

06/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.

07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)

03/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-252/2019 apensada.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.

23/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

24/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2021)

01/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2019/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4434/2021 ao Projeto de Lei nº 244/2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

21/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

22/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/19, do PL 252/19, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.

06/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo Conof.

19/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE,com Subemenda substitutiva.

20/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-252/2019 apensada.

25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B.

27/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

28/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)

16/06/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 244/2019 e do PL 252/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação.

01/07/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Átila Lira.

•

Aprovado o Parecer.

02/07/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 244/2019 Emendas apresentadas

PL 244/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/02/2019

PL 244/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 244/2019

Parecer do Relator

16/06/2026

Átila Lira

PAR 1 CCJC => PL 244/2019

Parecer de Comissão

02/07/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 244/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 244/2019

Parecer do Relator

28/04/2026

Merlong Solano

PRL 2 CFT => PL 244/2019

Parecer do Relator

19/05/2026

Merlong Solano

Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL 244/2019, do PL 252/2019, apensado, e do Substitutivo adotado CSAUDE,com Subemenda substitutiva.

PAR 1 CFT => PL 244/2019

Parecer de Comissão

22/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 244/2019

Parecer do Relator

06/07/2021

Celina Leão

Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 244/2019

Substitutivo

06/07/2021

Celina Leão

Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.

PAR 1 CSSF => PL 244/2019

Parecer de Comissão

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Deputada Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste e do PL 252/2019, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 244/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.

PL 244/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 244/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

01/07/2026

Átila Lira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 244/2019

RPD 2 CCJC => PL 244/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

01/07/2026

José Rocha

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 244/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1167/2019 => PL 244/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/04/2019

Pedro Lucas Fernandes

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. "

REQ 1261/2019 => PL 244/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/04/2019

Pedro Lucas Fernandes

REQ 1300/2019 => PL 244/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/04/2019

Pedro Lucas Fernandes

Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 244, de 2019, que "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. "

REQ 2019/2023

Requerimento de Apensação

20/06/2023

Pedro Lucas Fernandes

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4434/2021 ao Projeto de Lei nº 244/2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.